Resolução de Litígios
A rever antes de publicar — texto-base que não substitui o parecer de um jurista.
Livro de Reclamações
Pode apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.
Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios: [ENTIDADE RAL COMPETENTE — p. ex. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, www.cniacc.pt]. Mais informações em www.consumidor.gov.pt.
Nos termos da Lei n.º 144/2015.
Última atualização: outubro de 2026